Na semana passada, o Ministro Craig Emerson responsável pelo Federal Small Business anunciou medidas para reforçar o Código de Conduta do Franchising, bem como as disposições contra conduta irresponsável no Trade Practices Act.
O Governo propõe novas medidas para proteção dos franqueados de um comportamento abusivo por parte dos franqueadores. Elas permitem a realização de auditorias aleatórias de franqueadores e Grupo de Ação para reparação de franqueados, e, ainda, a publicação dos nomes dos franqueadores sem escrúpulos.
O Governo propõe novas medidas para proteção dos franqueados de um comportamento abusivo por parte dos franqueadores. Elas permitem a realização de auditorias aleatórias de franqueadores e Grupo de Ação para reparação de franqueados, e, ainda, a publicação dos nomes dos franqueadores sem escrúpulos.
No entanto a interpretação de todas estas medidas ainda não está clara. Será criado um painel de especialistas para apresentar um relatório, no final de janeiro de 2010, sobre a possibilidade de acrescentar novas disposições do código para evitar certos comportamentos inadequados e examinar exemplos de comportamentos sem escrúpulos ou, ainda, uma declaração de princípios a ser incluída no Trade Practices Act
Haverá multas substanciais para aqueles que estão envolvidos em comportamentos inadmissíveis ou fazem declarações enganosas.
O Governo destacou que à Australian Competition and Consumer Commission (ACCC), será dada competência para realizar auditorias aleatórias, agir em nome de todos os franqueados afetados sem a necessidade de cada franqueado ser parte em processo judicial, e emitir avisos públicos sobre franqueadores desonestos.
Outra mudança prevista diz respeito aos contratos de longo prazo, onde os franqueadores terão de avisar aos franqueados, com seis meses de antecedência se não tiverem a intenção de renovar o contrato.
Parece que muitas dessas alterações seriam bem-vindas no franchising brasileiro.
Por Paulo R. Fernandes
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